Programa de Regularização Fiscal inicia dia 1º de novembro de 2024 no Pará

O Governo do Estado publicou, no dia 31/10, a lei de número 10.746/24, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) no Pará. O Programa visa estimular a adimplência dos contribuintes de impostos estaduais e prevê a redução de multas e juros em percentuais que variam entre 50% e 95%.

Estão incluídos no Prorefis os débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/abril/2024; do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vencido até 30/abril/2024; do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), decorrente de fatos geradores ocorridos até 30/abril/2024; e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

Entre em contato conosco e saiba mais.