FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

Este benefício fiscal foi prorrogado para viger até 30/04/2026, consistindo em redução da base de cálculo a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída efetuada por empresas preparadoras de refeições coletivas.

VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

Este benefício fiscal foi prorrogado para viger até 30/04/2026, consistindo em redução da base de cálculo para 70,59%, nas operações internas e de importação com veículos automotores novos indicados.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

(rolo compactador, Trator, escavadeira, empilhadeira e outras)

Este benefício fiscal foi prorrogado para viger até 30/04/2026, consistindo em redução da base de cálculo a 41,18% nas operações internas com máquinas e equipamentos e equipamentos, conforme o NCM do bem.

CRÉDITO OUTORGADO

ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS E ATACADISTAS

Este benefício fiscal foi prorrogado para viger até 30/04/2026. Este benefício é aplicado aos estabelecimentos comercial, atacadista ou distribuidor e estabelecimento comercial varejista.

Ao estabelecimento comercial varejista, nas operações internas e inerestaduais, o crédito outorgado corresponde a 12% (doze por cento) do saldo devedor do ICMS apurado em cada período de referência.

Ao estabelecimento comercial atacadista fica concedido crédito outorgado equivalente ao percentual de 3% (três por cento), na saída interestadual. Nas operações

internas, crédito outorgado corresponde a 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o valor do débito do ICMS apurado pelas operações de saídas realizadas em cada período de referência.

O benefício de crédito outorgado não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo regime Simples Nacional.