DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS 10% IR RETIDO NA FONTE

O governo federal publicou a Lei nº 15.270/2025, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.

Essa nova lei impõem a adoção de medidas imediatas por grande parte das empresas e seus sócios, especialmente em decorrência das seguintes alterações:

• Pessoas Físicas Residentes: lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues a uma mesma pessoa física, acima de R$ 50.000,00 por mês, ficarão sujeitos ao IRRF à alíquota de 10% sobre o valor total, sem qualquer dedução.
• Conforme previsto na Lei 15.270/25 que dispõe que lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano calendário 2025 não estarão sujeitos à incidência do novo IRRF, desde que:

A)    A distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025; e

B)    Sejam exigíveis nos termos da legislação civil e/ou empresarial, conforme aplicável, e seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.

 Para os demais casos, a exemplo da distribuição de lucros entre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e dos lucros cuja distribuição não supere R$ 50.000,00 mensais, permanece válida a isenção prevista na Lei 9.249/95.

COMO PLANEJAR PARA NÃO TER SUA RENDA TRIBUTADA EM 10% EM 2026

Uma das informações mais importantes sobre a tributação de dividendos 2026 é a janela de transição estabelecida pela legislação:

Regra de transição válida:

Lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, cuja distribuição seja formalmente aprovada em assembleia até essa data continuarão totalmente isentos de IR, mesmo que o pagamento efetivo ocorra em 2026, 2027 ou até 2028.

ATENÇÃO: É fundamental que a aprovação seja feita até 31/12/2025 e devidamente documentada em ata de assembleia ou reunião de sócios, conforme o tipo societário da empresa.

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Ricardo Camargo