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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REFORMA TRIBUTÁRIA

Mon, 19 Jan 2026 18:44:16 GMT

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Em brevíssima síntese, a incorporação imobiliária consiste na atividade empresarial de promover e coordenar a construção de edifício ou conjunto de unidades imobiliárias destinadas à venda a terceiros. O Incorporador assume a responsabilidade de registrar o memorial de incorporação no Cartório, para publicidade aos adquirentes, podendo ocorrer a alienação das unidades autônomas ainda na planta ou durante a obra do empreendimento.

A reforma tributária passa a definir novos fatos geradores, bases de cálculo, redutores e regimes de transição, com novo modelo de direito amplo ao crédito de IBS e CBS sobre as despesas com bens e serviços empregados na obra. O setor imobiliário é um dos segmentos da economia que serão mais impactados, motivo de a Reforma Tributária ter instituído regimes específicos de apuração e regras de transição para as obras em andamento durante a implementação do novo sistema. Ainda que haja previsão normativa com benesse fiscal, a complexidade tributária e, sobretudo, o fluxo operacional distinto dos demais setores da econômica – que é longo e certamente será afetado tanto pelas contribuições ao PIS/COFINS, como pelas IBS/CBS conforme a respectiva vigência, ou seja, o mesmo empreendimento ou projeto de algumas unidades imobiliárias em dado momento sujeitar-se-ão às contribuições ao PIS/COFINS e, mais adiante, outras unidades imobiliárias do mesmo empreendimento sujeitar-se-ão às contribuições ao IBS/CBS, a reforma tributária se preocupou em permitir que as incorporações imobiliárias optantes pelo RET, iniciado até o ano de 2029, escolham submeter a contribuição ao IBS e CBS à alíquota de 2,08% ou 0,53% caso destinado a interesse social, art. 485 da LC 214/2025.

Importante ressaltar que tal opção afasta a apropriação de créditos decorrente da aquisição de insumos de IBS e CBS, bem como impede a utilização dos fatores de redução da base de cálculo.

Por se tratar de uma opção tributária, é essencial analisar previamente o impacto fiscal antes de decidir por outra forma de tributação, como os fatores de redução de ajuste e alíquotas previstos no art. 257 da LC 214/2025, por exemplo. Neste artigo temos o redutor de ajuste, mecanismo fundamental para implementar a lógica da não-cumulatividade nas operações imobiliárias e redução da base de cálculo na venda.

Para imóveis adquiridos até 31/12/2026: O redutor corresponderá ao menor valor entre:

O custo de aquisição atualizado pelo IPCA
O valor de referência do imóvel (estabelecido pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro)

Para imóveis em construção em 31/12/2026: Será considerada a soma do valor do terreno atualizado pelo IPCA com os custos de bens e serviços aplicados até então.

Para imóveis adquiridos a partir de 01/01/2027: O redutor será o custo de aquisição, com exceção de revendas em menos de três anos sem comprovação de pagamento de IR e ITBI, quando será aplicado o custo de aquisição do vendedor anterior.

CONCLUSÃO: Sem dúvida, com o encerramento parcial do RET e a complexa reforma tributária neste segmento econômico provocará estudos fiscais de organização da carga tributária, sobretudo para efeito de identificação e controle de créditos de CBS/IBS a fim de neutralizar os efeitos econômicos-fiscais. E, naturalmente, o sucesso da Organização dependerá de planejamento antecipado e assessoria tributária especializada para identificar inconsistências e otimização tributária.

Lei Complementar nº 227/2026 – que impacta na constituição de Holdings

Fri, 16 Jan 2026 15:54:53 GMT

Norma de grande envergadura que consolida a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo ...

Em 14 de janeiro de 2026 , foi oficialmente publicada no D iário Oficial da União a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, norma de grande envergadura que consolida a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023.

Criação e Estrutura do Comitê Gestor do IBS

Um dos pontos centrais da LC 227/2026 é a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão de natureza técnica, com autonomia administrativa e sede no Distrito Federal. Ao CGIBS compete, entre outras atribuições, a coordenação da arrecadação do IBS, a administração do contencioso tributário relativo ao novo imposto, bem como a definição de diretrizes comuns de fiscalização e cobrança entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Processo Administrativo e Repartição da Arrecadação

A lei ainda disciplina o processo administrativo tributário aplicável ao IBS, estabelecendo procedimentos específicos de lançamento, fiscalização e resolução de conflitos, com o objetivo de evitar conflitos de competência e duplicidades no trato fiscal.

Normas Gerais sobre ITCMD

Além de consolidar a estrutura de gestão do IBS, a LC 227/2026 introduz normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) — tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal — com vistas à harmonização normativa e redução de inconsistências entre as legislações estaduais, e implementa a base de cálculo para efeito de sucessão ou doação das quotas sociais, compreendendo estimativa de geração de caixa futuro, acrescido do valor do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado e o valor de mercado do fundo de comércio, se for o caso.

ITBI

A Lei Complementar 227/2026 estabelece como fato gerador do ITBI a mera celebração do ato oneroso. Também define como “valor venal”, para fins de incidência do ITBI, “o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado”, cujo valor poderá ser estimado com base em critérios técnicos da administração Pública.

Fale conosco

Caso haja interesse, nossa equipe coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

REFORMA TRIBUTÁRIA - Redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios no âmbito federal,

Tue, 06 Jan 2026 17:07:43 GMT

CONSIDERAÇÕES RELEVANTES DA LEI 224 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Por meio da Lei Complementar nº 224/2025 instituíu-se um regime de redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios no âmbito federal , visando recompor receita e restringir renúncias fiscais em vários setores econômicos, exceto em situações expressamente previstas como imunes ou excluídas.

REGULAMENTAÇÃO DA LEI 224/2025

O Decreto 12.808/2025, juntamente com a IN RFB nº 2305, de 31 de dezembro de 2025 , definem como se dará a redução dos benefícios tributários, dentre outros temas a serem apresentados oportunamente.

PRINCIPAIS REGRAS:

Isenções e alíquota zero: extintos, observar exceções.
Isenções e Aliquota zero: Aplica-se 10% (dez por cento) da alíquota padrão sobre a base de cálculo.
Benefícios de redução de alíquota: A nova alíquota corresponderá a soma de 90% (noventa por cento) da alíquota reduzida e 10% (dez por cento) da alíquota padrão.
Benefícios de redução de base de cálculo: Corresponderá a 90% (noventa por cento) da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício.
Regimes de base de cálculo presumida (lucro presumido): acresce 10% sobre os percentuais de presunção (aplicável apenas ao excesso de receita que supere R$ 5 milhões/ano);
Regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% nos percentuais de presunção

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES APLICADAS AO AGRONEGÓCIOS

Historicamente tínhamos os regimes de alíquota zero ou reduções de PIS/Cofins e IPI sobre:

fertilizantes e corretivos do solo,
defensivos agrícolas,
sementes certificadas/comerciais,
produtos agrícolas básicos,

Em 2026, passam a base de tributação mínima de 10% da alíquota padrão .

Exemplo ilustrativo de cálculo de carga tributária efetiva :

Tributo Regime anterior Regime pós-LC 224/2025

PIS/Cofins (insumos com alíquota zero) 0% 10% da alíquota padrão (cumulativo com base padrão)

IPI (produtos agrícolas com alíquota reduzida) 0% 10% da TIPI aplicável

Créditos presumidos de PIS/Cofins 100% limitado a 90%

EXCEÇÕES APLICÁVEIS

Estão previstas, também, hipóteses excetuadas das novas regras de tributação. Podemos destacar: (i) as imunidades constitucionais, (ii) os benefícios concedidos à empresas da Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio, (iii) as alíquotas ad rem, (iv) os benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já tenham cumprido condição onerosa para sua fruição, considerando-se como condição onerosa exclusivamente investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até o dia 31 de dezembro de 2025 e (v) a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

As normas em comento irradiam consequências imediatas e relevantes , tanto no plano jurídico-tributário quanto no plano econômico-financeiro das empresas. Assim, impõe-se a adoção de estratégias jurídicas, tributárias e econômicas coordenadas , capazes de mitigar impactos, preservar margens e assegurar a conformidade fiscal, com grande atenção a data de vigência de cada alteração mencionada.

Nossa equipe está à disposição para auxiliar nas decisões estratégicas da sua organização!

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS 10% IR RETIDO NA FONTE

Fri, 12 Dec 2025 18:23:20 GMT

IRPF - LUCROS E DIVIDENDOS

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS 10% IR RETIDO NA FONTE

O governo federal publicou a Lei nº 15.270/2025, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.

Essa nova lei impõem a adoção de medidas imediatas por grande parte das empresas e seus sócios, especialmente em decorrência das seguintes alterações:

Pessoas Físicas Residentes: lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues a uma mesma pessoa física, acima de R$ 50.000,00 por mês, ficarão sujeitos ao IRRF à alíquota de 10% sobre o valor total, sem qualquer dedução.
Conforme previsto na Lei 15.270/25 que dispõe que lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano calendário 2025 não estarão sujeitos à incidência do novo IRRF, desde que:

A) A distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025; e

B) Sejam exigíveis nos termos da legislação civil e/ou empresarial, conforme aplicável, e seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.

Para os demais casos, a exemplo da distribuição de lucros entre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e dos lucros cuja distribuição não supere R$ 50.000,00 mensais, permanece válida a isenção prevista na Lei 9.249/95.

COMO PLANEJAR PARA NÃO TER SUA RENDA TRIBUTADA EM 10% EM 2026

Uma das informações mais importantes sobre a tributação de dividendos 2026 é a janela de transição estabelecida pela legislação:

Regra de transição válida:

Lucros apurados até 31 de dezembro de 2025 , cuja distribuição seja formalmente aprovada em assembleia até essa data continuarão totalmente isentos de IR, mesmo que o pagamento efetivo ocorra em 2026, 2027 ou até 2028.

ATENÇÃO: É fundamental que a aprovação seja feita até 31/12/2025 e devidamente documentada em ata de assembleia ou reunião de sócios, conforme o tipo societário da empresa.

Empresas do regime do Simples Nacional, temos uma solução especial para vocês!

Ricardo Camargo

REFORMA TRIBUTÁRIA -PRODUTOR RURAL

Wed, 08 Oct 2025 17:58:16 GMT

NOVOS TRIBUTOS

A Reforma Tributária substitui 6 tributos – PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI*, ICMS e ISS – por um IVA Dual de padrão internacional, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (de estados e municípios). Cria o Imposto Seletivo, de caráter regulatório, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

NOTA FISCAL A PARTIR DE - 01 / 01 / 2026

Em 1º de janeiro de 2026, a Reforma Tributária entra em funcionamento, em um processo gradual de transição que vai até 2033.

A partir de janeiro as notas fiscais deverão ser emitidas de acordo com as novas regras, ou seja, com destaque da CBS e IBS (fase teste).

É fundamental avaliar se o ERP utilizado está preparado para essa mudança. Ter um sistema robusto e alinhado com a nova realidade deixou de ser uma opção, tornou-se uma necessidade estratégica.

O pagamento dos tributos e a apropriação de créditos seguirá uma combinação dos regimes de caixa e competência, o que pode impactar diretamente o fluxo de caixa dos contribuintes.

Por isso, é fundamental acompanhar atentamente essa dinâmica para evitar surpresas financeiras.

COMO SABER SE O PRODUTOR É CONTRIBUINTE DO IBS / CBS

O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário e o produtor rural integrado não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS, podendo optar, por se inscrever como contribuinte desses tributos no regime regular. O produtor integrado não está sujeito ao limite de R$ 3.600.000,00.

Caso o produtor rural tenha participação societária em outra pessoa jurídica que desenvolva atividade agropecuária, o limite de R$ 3.600.000,00 será verificado em relação à soma das receitas auferidas no ano calendário por todas essas pessoas.

O contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos relativos às aquisições de bens e serviços de produtor rural ou de produtor rural integrado, não contribuintes.

DÉBITO E CRÉDITO

O CBS/IBS funcionará no sistema de crédito e débito.

Nas compras de insumos, materiais de consumo, combustíveis, peças, máquinas e implementos e outros, o produtor rural pagará, além do valor do produto adquirido, CBS/IBS, porém, esses tributos gerarão crédito que serão compensados na venda de sua produção.

O cálculo dos tributos será por fora, ou seja, se vender uma saca de soja por R$ 100,00, considerando as alíquotas IBS 0,1% e CBS 0,9%, o valor a pagar será de:

IBS: R$ 0,1

CBS: R$ 0,9

As operações de venda de grãos com fins de exportação (Trading), são desoneradas de IBS e CBS.

CNPJ - 2026

A partir de julho de 2026, pessoas físicas que estejam sujeitas ao recolhimento da CBS e do IBS também deverão se inscrever no CNPJ, exclusivamente para fins fiscais, sem que isso implique alteração em sua natureza jurídica.

INSUMOS AGROPECUÁRIOS

Um dos principais instrumentos de estímulo à produção agropecuária previstos na LC 214/2025 é a redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS aplicadas ao fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; e insumos agropecuários e aquícolas, usados diretamente na produção, conforme o NCM de cada produto previsto na lei.

Exemplos de Produtos sujeitos a redução:

Fertilidade e solo

Biofertilizantes;

Fertilizantes (adubos);

Corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores e substratos para plantas;

BENS DE CAPITAL

Para os produtores rurais ficará sujeito a suspensão / 0% de tributação da CSB/IBS, na aquisição de bens de capital (tratores,

máquinas e implementos agrícolas).

DIFERIMENTO

O DIFERIMENTO se aplica no fornecimento realizado por contribuinte regular para outro contribuinte regular; e produtor rural não contribuinte, desde que os insumos sejam usados na produção de bens vendidos a compradores que tenham direito a créditos presumidos (contribuinte regular).

CESTA BÁSICA

Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar n°. 214/2025, com as especificações das respectivas classificações da NCM/SH.

Exemplos de itens abrangidos pela redução (verificar NCM):

Arroz, leite, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga, margarina, feijões e café. Óleo de babaçu, farinha de mandioca, farinha, grumos, sêmolas, de milho, grãos de milho, farinha de trigo e açúcar.

Carne bovina, suína, ovina, caprina e de aves de produto de origem animal, miudezas comestíveis de ovinos e caprinos, bem como alguns tipos de peixes e carnes de peixes, queijos, entre outros.

Massas, pão francês, grãos de aveia, farinha de aveia.

HORTÍCULAS

Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar. Esses produtos, respeitado a classificação na NCM/SH.

Exemplos:

Batatas, frescas ou refrigeradas. Tomates, frescos ou refrigerados.

Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados. Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do gênero Brassica, frescos ou refrigerados. Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas. Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados. Bananas, incluindo as bananas-da-terra (bananas-pão*) (plátanos*), frescas ou secas.

Tâmaras, figos, abacaxis (ananases), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passarão a incidir sobre as operações de arrendamento, desde que a receita bruta recebida seja igual ou superior a R$288.000,00 ano.

Há redução de 70% da alíquota geral para locação, cessão onerosa e arrendamento, resultando em 0,3% - 2026.

A lei traz uma opção temporária diferenciada para a locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóvel, onde a receita bruta recebida é tributada pelo IBS e pela CBS em uma alíquota total de 3,65%

Consições:

Para contrato com finalidade não residencial, pelo prazo original do contrato, desde que este:

a)seja firmado até a data de publicação desta Lei Complementar, sendo a data comprovada por firma reconhecida ou por meio de assinatura eletrônica; e

b)seja registrado em Cartório de Registro de Imóveis ou em Registro de Títulos e Documentos até 31 de dezembro de 2025

2027 À 2028 - Opção pela alíquota de 3,65%

CONTRATO DE PARCERIA

Como vimos, os insumos e produtos in natura (conf. NCM) têm redução das alíquotas de IBS e CBS de 60%, sendo aplicáveis nas vendas da produção em parceria.

0,1% IBS e 0,9% CBS - 2026

Nossa equipe acompanha atentamente as discussões sobre a reforma tributária e está à disposição para auxiliá-lo.

Ricardo Camargo

REFORMA TRIBUTÁRIA - Simples Nacional

ribeiro.camargo.adv@gmail.com (ricardo camargo) — Thu, 24 Jul 2025 20:53:06 GMT

REFORMA TRIBUTÁRIA - Simples Nacional

Sabemos que a Reforma Tributária mantém o tratamento favorecido das pequenas e microempresas regidas por meio do SIMPLES Nacional (art. 146 da CF), no que tange aos novos tributos IBS e da CBS. Mas precisamos se atentar aos efeitos da vigência. Explico:

As empresas enquadradas no SIMPLES não serão obrigadas a recolher as alíquotas teste do IBS e da CBS, previstas para entrarem em vigor em janeiro de 2026 .

Somente a partir do ano de 2027 , as empresas no SIMPLES estarão sujeitas ao recolhimento do IBS e CBS, podendo escolher entre duas forma de recolhimento, quais sejam:

• Apurar e recolher IBS e CBS segundo as regras do SIMPLES, caso em poderão transferir créditos correspondentes ao que foi recolhido neste regime;

• Apurar e recolher IBS e CBS pelo regime normal de apuração (fora do PGDAS), podendo apropriar e transferir créditos integralmente, mantendo-se no SIMPLES em relação aos demais tributos.

PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - MATO GROSSO

Thu, 08 May 2025 15:27:45 GMT

PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - MATO GROSSO

30/04/2025 À 30/04/2026

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

Este benefício fiscal foi prorrogado para viger até 30/04/2026, consistindo em redução da base de cálculo a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída efetuada por empresas preparadoras de refeições coletivas.

VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

Este benefício fiscal foi prorrogado para viger até 30/04/2026, consistindo em redução da base de cálculo para 70,59%, nas operações internas e de importação com veículos automotores novos indicados.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

(rolo compactador, Trator, escavadeira, empilhadeira e outras)

Este benefício fiscal foi prorrogado para viger até 30/04/2026, consistindo em redução da base de cálculo a 41,18% nas operações internas com máquinas e equipamentos e equipamentos, conforme o NCM do bem.

CRÉDITO OUTORGADO

ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS E ATACADISTAS

Este benefício fiscal foi prorrogado para viger até 30/04/2026. Este benefício é aplicado aos estabelecimentos comercial, atacadista ou distribuidor e estabelecimento comercial varejista.

Ao estabelecimento comercial varejista, nas operações internas e inerestaduais, o crédito outorgado corresponde a 12% (doze por cento) do saldo devedor do ICMS apurado em cada período de referência.

Ao estabelecimento comercial atacadista fica concedido crédito outorgado equivalente ao percentual de 3% (três por cento), na saída interestadual. Nas operações

internas, crédito outorgado corresponde a 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o valor do débito do ICMS apurado pelas operações de saídas realizadas em cada período de referência.

O benefício de crédito outorgado não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo regime Simples Nacional.

Subvenções e a INCIDÊNCIA DE IRPJ e CSLL.

Wed, 01 Jan 2025 14:22:21 GMT

Lei nº 14.789/2023

Subvenções conferidas pelos Estados e Municípios e a INCIDÊNCIA DE IRPJ e CSLL

A Lei nº 14.789/2023 trata, dentre outros pontos, sobre o tratamento fiscal de subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico, e acaba alterando a interpretação então existente sobre a exclusão de tal benefício da b.c. de IRPJ e CSLL.

Para a interpretação da nova redação legal, antes temos que observar o histórico sobre o assunto, vejamos:

1. Crédito Fiscal Decorrente de Subvenção para Investimento

A legislação tributária, inicialmente, autorizava excluir da apuração do lucro real das organizações, as receitas decorrentes de subvenções, conforme ordenava a Lei nº 12.973/2014, desde que atendidos determinados requisitos legais relacionados à contabilização e destinação dos recursos decorrentes dos benefícios fiscais.

2. Equiparação de subvenções

Com o nascimento da discussão sobre subvenção para investimento x subvenção para custeio, derivada do anseio arrecadatório do fisco federal mediante instruções normativas, surgiu a Lei Complementar nº 160/2017, na qual equiparou todos os benefícios fiscais de ICMS a subvenções para investimento, independentemente da finalidade do benefício, mantendo-se assim a viabilidade de exclusão da b.c. do IRPJ e CSLL.

3. Nova interpretação

Agora, a Lei nº 14.789/2023 instaura uma nova interpretação fiscal a ser aplicado às receitas de subvenção para investimento auferidas a partir de 01.01.2024, sendo ressalvado o tratamento anterior para as receitas auferidas até 31.12.2023.

Nessa nova determinação legal, revoga-se a equiparação geral de todas as subvenções em investimentos, bem como as receitas de subvenção passam a ser integralmente tributadas pelos IRPJ e CSLL.

Ademais, a nova legislação não faz qualquer ressalva quanto a jurisprudência sobre os créditos presumidos de ICMS (subvenções), firmada favoravelmente ao contribuinte no EREsp 1.517.492/PR proferido pelo STJ.

Por outro lado, a empresa beneficiária de subvenção para investimento poderá apurar crédito fiscal equivalente a 25% das suas receitas de subvenção para investimento, desde que precedida de Habilitação burocrática perante a autoridade fiscal e necessidade de aguardar entrega de ECF no ano-calendário seguinte para apurar o crédito.

Nossa equipe RC reafirma que está à disposição para esclarecimentos adicionais e acompanha os debates judiciais dos novos contornos sobre o assunto.

REFIS ESTADO DO PARÁ

Sat, 30 Nov 2024 14:56:41 GMT

Programa de Regularização Fiscal inicia dia 1º de novembro de 2024 no Pará

O Governo do Estado publicou, no dia 31/10, a lei de número 10.746/24, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) no Pará. O Programa visa estimular a adimplência dos contribuintes de impostos estaduais e prevê a redução de multas e juros em percentuais que variam entre 50% e 95% .

Estão incluídos no Prorefis os débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) , cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/abril/2024; do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) , vencido até 30/abril/2024; do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) , decorrente de fatos geradores ocorridos até 30/abril/2024; e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

Entre em contato conosco e saiba mais.

PIS / COFINS no Farelo, óleo e DDG de MILHO.

Thu, 01 Aug 2024 07:19:08 GMT

Lei nº 14.943/2024

No dia 01.08.2024 entrou em vigor a Lei nº 14.943/2024, para efeito de determinar a SUSPENSÃO de PIS/Cofins na comercialização de farelo e DDG de milho (NCM 2302.10.00 e 2303.30.00).

Além disso, há previsão de apuração de CRÉDITO PRESUMIDO na venda no mercado interno dos produtos farelo, DDG e óleo de milho (NCMs 1515.2, 2302.10.00 e 2303.30.00), cuja redação ficou:

“Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1515.2, 1517.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi.

§ 2º ...............................................................................................................

I - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi e de óleo de milho classificado no código 1515.2 da Tipi;

II - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00 e 2304.00 da Tipi;

§ 3º................................................................................................................

I - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do § 2º deste artigo sobre o valor de aquisição de óleo de soja e de óleo de milho classificados, respectivamente, nos códigos 15.07 e 1515.2 da Tipi utilizados como insumo na produção de:

a) óleo de soja e óleo de milho classificados, respectivamente, nos códigos 1507.90.1 e 1515.29 da Tipi;

.......................................................................................................................

II - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso II do § 2º deste artigo sobre o valor de aquisição dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00 e 2304.00 da Tipi utilizados como insumo na produção de rações classificadas no código 2309.10.00 da Tipi.

Reforma Tributária

Thu, 18 Jul 2024 07:19:08 GMT

REFORMA TRIBUTÁRIA E O PRODUTOR RURAL – PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

Um ponto importante da reforma tributária, que atinge o produtor rural é a faculdade de optar ser contribuinte do CBS e IBS, caso tenha receita anual até 3,6 milhões.

Caso NÃO seja optante, o produtor não recolherá os tributos (CBS e IBS) na venda de sua produção, otimizando sua margem de lucro. Porém, o adquirente não poderá apropriar 100% de crédito de CBS e IBS, sendo permitido apenas “credito presumido”.
Caso SEJA optante, o produtor recolherá os tributos (CBS e IBS) na venda de sua produção. E o adquirente poderá se creditar de 100% de CBS e IBS incidentes na operação.

Em ambos os casos, a tomada de decisão refletirá no preço do produto e sobretudo nas disposições de vontade do adquirente em razão de seu regime tributário.

Como ainda aguardamos as alíquotas das operações sujeitas aos tributos CBS e IBS e sobre o crédito presumido, não sabemos o impacto no preço do produto e o reflexo na carga tributária do Produtor rural e do adquirente, mas certamente será objeto de planejamento tributário a ser realizado pela assessoria de advocacia ou contabilidade do produtor rural, levantado de forma anual, semelhante ao que ocorre com o Funrural sobre a receita bruta ou folha de pagamento.

Reforçamos que estamos comprometidos com a evolução das discussões que envolvem a reforma tributária e à disposição para esclarecimentos adicionais.

Saudações, Equipe RC.

Reforçamos que estamos comprometidos com a evolução das discussões que envolvem a reforma tributária e à disposição para esclarecimentos adicionais.

Saudações, Equipe RC.

Replanejamento de Holding

Thu, 02 May 2024 07:19:08 GMT

Alienação de imóvel rural e o ganho de capital

Há algum tempo tem sido significativamente propagado os benefícios a usufruir com a constituição de Holding Rural, sobretudo no que tange à organização antecipada da sucessão familiar, proteção patrimonial e redução da carga tributária.

Ocorre que os benefícios muitas vezes têm sido reduzidos em razão da mudança de objetivos ou direção da organização que atinge o planejamento e controle patrimonial, e até mesmo fato superveniente capaz de alterar a estrutura familiar e o planejamento sucessório ou alteração no planejamento tributário diante da pretensão de venda da Fazenda, por exemplo.

Focamos na comercialização da Fazenda já integralizada em quotas sociais da Holding Rural.

Nessa hipótese, caso não tenha sido realizada qualquer planejamento com o propósito de eventual comercialização do imóvel rural por meio da Holding ou tenha sido pensado em classificação do bem no ativo circulante ou reclassificação - tendo a classificação contábil como ponto determinante da tributação - sempre com as cautelas pertinentes à análise prévia das atividades operacionais em conjunto com os entendimentos da Receita Federal COSIT 07/2021 e 251/2018, ainda que seja possível - mesmo com riscos, em tese, de usufruir da presunção do IRPJ e CSLL, no regime do Lucro Presumido, a carga de tributos federais poderá corresponder a 6,73% do preço bruto de venda.

Contudo, caso não fique claro para o fisco federal sobre as atividades operacionais da organização e o motivo de sua classificação ou reclassificação contábil do imóvel rural ou realizado mediante forma artificiosa ou sem propósito negocial, o risco de ser arbitrado o imposto para apuração do ganho de capital é muito grande, cuja carga de tributos poderá alcançar 34% do preço bruto de venda. A máxima “riscos x benefícios” , neste caso, deve ser cuidadosamente analisada.

Já a comercialização do imóvel rural na condição de pessoa física, respeitadas as condições legais, é possível o contribuinte usufruir de benefícios previstos na Lei n. 9.393/96, na qual concede tratamento diferenciado, estabelecendo a base de cálculo sobre o ganho de capital consistente na diferença positiva do Valor da Terra Nua (VTN) entre as datas da aquisição e alienação do imóvel rural declarados no DIAT.

Ainda sobre os benefícios, na base de cálculo se considera o VTN excluído de benfeitorias com construções, instalações, melhoramentos e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.

Por fim, no cálculo do IRPF a pagar, são considerados fatores de redução previstos nas leis ns. 11.196/2005 e 7.713/1988, de acordo com as datas de aquisição e alienação do imóvel rural, podendo a carga tributária atingir 1% ou menos do preço bruto de venda.

Dessa forma, os contribuintes devem se atentar que o planejamento de constituição da Holding Rural PODE SER REVISTO em caso de mudança de estratégias da organização, sobretudo na hipótese de venda de imóvel rural, cabendo avaliar os prós e contras que decorrem do regime tributário da organização e formas alternativas para otimização tributária.

Nossa equipe RC se coloca à disposição para informações adicionais pertinentes ao assunto.

- Lei nº. 9.393/96, artigos 10, 14, 15 e 19;

- Lei nº. 7.713/88, artigos 18.

- Lei 11.196/05, artigo 40.

- Cosit 07/2021 e 251/2018.

Essa publicação visa estimular a busca de conhecimento em discussões tributárias relevantes, nos permitindo recomendar a leitura de dispositivos legais sobre o tema.

Nota Fiscal - crédito e débito - Sefaz MT

Mon, 01 Apr 2024 14:45:20 GMT

NORMAS SEFAZ - MT

Comércio Varejista

Decreto nº 599/2023 e Portaria nº 262/2023

Notas fiscais emitidas a partir de 01.04.2024 devem conter

informações sobre o tipo de pagamento (crédito ou débito)

As notas fiscais emitidas em venda e revenda de bens e mercadorias devem conter os dados sobre a forma de pagamento, quando a transação tiver sido realizada com cartão de crédito e débito.

A vinculação entre o meio de pagamento e o sistema emissor do documento fiscal passou a ser obrigatória em Mato Grosso, nesta segunda-feira (01.04), para o comércio varejista.

Segundo a SEFAZ/MT, a nova regra visa simplificar a emissão dos documentos fiscais e segue uma tendência nacional dos fiscos estaduais. Além disso, ela contribui para o combate à concorrência desleal entre empresas do mesmo segmento.

Ainda segundo a SEFAZ/MT, será concedido um período de seis meses para adaptação à norma implementada. Com isso, qualquer fiscalização realizada terá caráter orientativo, sem aplicação de penalidades.

Após o prazo estabelecido, os estabelecimentos que estiverem em situação irregular ficarão sujeitos à ação de fiscalização e penalidade caso mantenham equipamentos em desacordo com a legislação.

Consulte seu advogado para identifcar se a sua empresa está em conformidade fiscal.

ribeirocamargoadv

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REFORMA TRIBUTÁRIA

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Lei Complementar nº 227/2026 – que impacta na constituição de Holdings

Norma de grande envergadura que consolida a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo ...

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REFORMA TRIBUTÁRIA - Redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios no âmbito federal,

CONSIDERAÇÕES RELEVANTES DA LEI 224 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS 10% IR RETIDO NA FONTE

IRPF - LUCROS E DIVIDENDOS

REFORMA TRIBUTÁRIA -PRODUTOR RURAL

NOVOS TRIBUTOS

REFORMA TRIBUTÁRIA - Simples Nacional

REFORMA TRIBUTÁRIA - Simples Nacional

PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - MATO GROSSO

PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - MATO GROSSO

30/04/2025 À 30/04/2026

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

Este benefício fiscal foi prorrogado para viger até 30/04/2026, consistindo em redução da base de cálculo para 70,59%, nas operações internas e de importação com veículos automotores novos indicados.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

(rolo compactador, Trator, escavadeira, empilhadeira e outras)

Este benefício fiscal foi prorrogado para viger até 30/04/2026, consistindo em redução da base de cálculo a 41,18% nas operações internas com máquinas e equipamentos e equipamentos, conforme o NCM do bem.

CRÉDITO OUTORGADO

ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS E ATACADISTAS

Este benefício fiscal foi prorrogado para viger até 30/04/2026. Este benefício é aplicado aos estabelecimentos comercial, atacadista ou distribuidor e estabelecimento comercial varejista.

Ao estabelecimento comercial varejista, nas operações internas e inerestaduais, o crédito outorgado corresponde a 12% (doze por cento) do saldo devedor do ICMS apurado em cada período de referência.

Ao estabelecimento comercial atacadista fica concedido crédito outorgado equivalente ao percentual de 3% (três por cento), na saída interestadual. Nas operações

internas, crédito outorgado corresponde a 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o valor do débito do ICMS apurado pelas operações de saídas realizadas em cada período de referência.

O benefício de crédito outorgado não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo regime Simples Nacional.

Subvenções e a INCIDÊNCIA DE IRPJ e CSLL.

REFIS ESTADO DO PARÁ

Programa de Regularização Fiscal inicia dia 1º de novembro de 2024 no Pará

PIS / COFINS no Farelo, óleo e DDG de MILHO.

Lei nº 14.943/2024

Reforma Tributária

REFORMA TRIBUTÁRIA E O PRODUTOR RURAL – PESSOA FÍSICA E JURÍDICA ﻿

Replanejamento de Holding

Alienação de imóvel rural e o ganho de capital

Essa publicação visa estimular a busca de conhecimento em discussões tributárias relevantes, nos permitindo recomendar a leitura de dispositivos legais sobre o tema.

Nota Fiscal - crédito e débito - Sefaz MT

REFORMA TRIBUTÁRIA E O PRODUTOR RURAL – PESSOA FÍSICA E JURÍDICA